Autor do PL 3139/15, que deu origem ao projeto de Lei Complementar aprovado em Comissão Especial da Câmara, o qual regulamenta a proteção veicular, o deputado Lucas Vergílio (SDD-GO) alerta que o corretor de seguros ainda não pode comercializar esse tipo de produto. “A proteção veicular ainda está no mercado marginal. O corretor somente poderá fazer a intermediação quando a lei for aprovada e a Susep editar normas”, explica o parlamentar, em entrevista exclusiva para o CQCS.
Ele acrescenta que é fundamental continuar acompanhando o trabalho que vem sendo realizado na Câmara dos Deputados para que a proposta seja aprovada.
Segundo o deputado, o texto do projeto garante o corretor de seguros como intermediário também nesse segmento. Contudo, Lucas Vergilio ressalta que as entidades não irão comercializar produtos para quem não for associado. “Será feita apenas a autogestão, tendo o corretor como intermediário. Não vai ser permitida a comercialização”, acentua.
Lucas Vergilio diz ainda que, por se tratar de um projeto de lei complementar, após ser aprovada na comissão especial, a proposta ainda terá que ser votada no plenário da Câmara. Depois, será enviada para votação no Senado e, por fim, será feita a sanção do presidente da República. “O projeto é muito importante porque transforma as associações que hoje estão no mercado marginal em entidades de autogestão e cooperativas de seguros, que serão obrigadas a constituir reservas e fundos garantidores, pagarão impostos e serão regulamentadas e fiscalizadas pela Susep”, observa.
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