Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN) que garante ao segurado o direito de livre escolha da oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. A proposta já está na Comissão de Direito do Consumidor, na qual foi designado relator da matéria o deputado João Maia (PR-RN).
Nessa comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental de cinco sessões, o que também pode agilizar a tramitação do projeto.
Como o CQCS já noticiou, de acordo com a proposta, caso a liberdade de escolha da oficina seja ignorada, a seguradora estará sujeita a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Essa proposta é de grande relevância para os consumidores”, argumenta o autor do projeto.
Além disso, a livre escolha da oficina – seja para serviços de mecânica, lanternagem, pintura, recuperação ou limpeza interior – estará assegurada desde que o estabelecimento esteja legalmente constituído como empresa.
Contudo, o texto da proposta estabelece que o valor do reparo nessas oficinas deverá “respeitar os orçamentos médios aplicados a serviços similares”.
O autor do projeto propõe ainda que o direito de escolha seja estendido também a terceiros envolvidos no acidente.
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