A Susep intimou mais um dirigente de associação de proteção veicular que atua irregularmente como seguradora, sem ter a devida autorização legal. Desta vez, o intimado foi Washington Luis Cabral Rangel, executivo responsável pela PISOM – Associação de Proteção Veicular, que alega ter criado “uma alternativa” e solucionado um “problema social”, como define no seu site.
Esse “problema”, segundo a associação seria a exclusão do mercado tradicional de seguros de proprietários de veículos, seja por motivos de CEP, perfil do condutor, nome na lista do SPC e Serasa.
A associação ainda se vangloria de ser “pioneira no programa de proteção veicular coletivo no estado do Rio de Janeiro” e de ter uma sede nacional “situada no bairro nobre do Recreio dos Bandeirantes, no Rio de Janeiro, com instalações modernas e amplas, com mais de 400m², totalmente disponíveis a receber bem os associados, com conforto e eficiência”.
PRAZO
A Susep estabeleceu um prazo de 30 dias para o executivo intimado apresentar sua defesa. Caso não apresente, o processo será julgado sem as referidas alegações e, acolhidas as razões da representação, ele estará sujeito à penalidade de multa, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/66 combinado com o art. 60 da Resolução 60/01 do CNSP.
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