Em mais uma importante ação visando ao efetivo combate à atuação irregular de associações de proteção veicular que operam totalmente à margem da lei no mercado legal de seguros, o deputado federal Lucas Vergilio, que é vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-GO, foi recebido nesta quarta-feira (21/08); em Brasília, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); José Antonio Dias Toffoli.
No encontro, o parlamentar relatou ao ministro a preocupação do mercado legal de seguros com as possíveis consequências do avanço dessas associações e dos danos que vêm sendo causados aos consumidores em diferentes regiões do País.
Ele citou ainda a recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu os argumentos da AGU e confirmou julgamentos de instâncias inferiores, declarando ilegal a atuação de sete associações de proteção veicular.
ENCONTROS. Essa foi a segunda importante reunião para tratar desse assunto apenas nesta semana. Na terça-feira, Lucas Vergilio já havia sido recebido, também em Brasília, pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União); André Mendonça.
Além disso, recentemente, o deputado entregou um ofício para a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando a adoção urgente de medidas enérgicas contra a atuação irregular das associações e cooperativas de proteção veicular.
Em outras ocasiões, a diretoria da Fenacor, acompanhada por Lucas Vergilio, foi recebida pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, aos quais foram feitos relatos detalhados e entregue ampla documentação sobre os riscos trazidos a todos os consumidores pelas associações de proteção veicular.
Os Sincors de todo o Brasil também estão se movimentando, através do envio de correspondências às mais altas autoridades do Poder Judiciário, ao Ministério Público, Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública e Susep, denunciando as atividades ilegais das tais associações de proteção veicular.
DECISÃO. A ação julgada pela Justiça Federal, que decretou a ilegalidade de sete associações de proteção veicular, foi impetrada pela AGU sob a alegação de que a atuação dessas entidades desestabiliza todo o mercado legal de seguros no País, pois não são cumpridas as exigências legais e, por isso, esse segmento consegue oferecer valores mais baratos em uma concorrência desleal que “pode levar à quebra das instituições regulares”.
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