CARTA CIRCULAR N°001/2019
O Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - IBRACOR, devidamente autorizado a operar pela Portaria SUSEP n° 5.568, de 11/10/2013, publicado no D.O.U. , de 15/10/2013, considerando os termos da Lei Complementar n° 137, 23/08/2010; da Resolução CNSP n° 233, de 01/04/2011; e, em especial, da CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA n° 3/2019/SUSEP, de 14/11/2019, publicada no D.O.U. de 19/11/2011, e RESOLUÇÃO IBRACOR N° 002/2019, de 28/11/2019, RESOLVE tornar público o estabelecimento de valores de serviços, de inscrições, alterações e outras providências de corretores de seguros e de corretores de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, pessoas físicas e pessoas jurídicas, e suas dependências, inclusive prepostos, a vigorar a partir de 10/12/2019:
Art. 1° Com base nos valores de referência contidos na Tabela de Serviços de 2008, relativos ao antigo Convênio SUSEP/FENACOR, estabelecer os valores de serviços do IBRACOR, na forma abaixo:
1) PESSOAS FÍSICAS
| Inscrição | R$400,00 |
| Segunda Via | R$60,00 |
| Alteração Cadastral | R$60,00 |
| Alteração de Mudança de Categoria | R$60,00 |
| Retorno às Atividades | R$60,00 |
2) PESSOAS JURÍDICAS
| Inscrição | R$750,00 |
| Segunda Via | R$125,00 |
| Alteração Cadastral | R$160,00 |
| Alteração de Mudança de Categoria | R$160,00 |
| Retorno às Atividades | R$125,00 |
| Abertura de Dependências | R$160,00 |
| Alteração de Dependências | R$160,00 |
3) PREPOSTOS
| Inscrição | R$200,00 |
| Segunda Via | R$60,00 |
| Alteração Cadastral | R$60,00 |
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O IBRACOR esclarece que o prazo iniciado nesta data (10/12/2019); de que trata a Resolução IBRACOR Nº 002/2019, é para inscrição/registro dos corretores de seguros "novos", ou seja, é para os candidatos já aprovados em Exames Nacionais e Curso de Habilitação Técnico-Profissional para corretores, promovidos pela Escola de Negócios e Seguros – ENS. E, para a inscrição/registro de novas sociedades corretoras, regularmente constituídas, na forma da legislação em vigor.
A inscrição será concedida aos novos profissionais habilitados, que preencherem todos os requisitos condicionantes para atuação profissional dos corretores, observando os ramos de atividade em que esteja habilitado.
O corretor de seguros e a sociedade corretora já habilitados e detentores de registro ativo, concedidos até 11/11/2019, permanecerão ativos até a edição de norma dispondo sobre o recadastramento, conforme o disposto na Resolução IBRACOR nº 002/2019.
O IBRACOR esclarece, ainda, que atualmente a associação ao Instituto é gratuita, considerando que os corretores de seguros que se associarem até o final do ano civil de 2019, estarão isentos da contribuição inicial de ingresso no quadro de associados e da anuidade dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
Por fim, o Instituto esclarece que os valores contidos na Tabela divulgada na Carta Circular nº 001/19, se referem aos serviços relativos, exclusivamente, a essas novas inscrições e/ou outros serviços ali discriminados.
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
