O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou projeto de lei que inclui no rol de práticas abusivas as condutas das seguradoras relacionadas à atestação do óbito “que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros”.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para caracterizar como prática abusiva das seguradoras exigir a apresentação de documentação complementar sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro coberto pelo seguro.
Além disso, o texto estabelece que deve ser de exclusiva responsabilidade da seguradora todas as providências e custos relacionados ao preenchimento de formulários médicos complementares à certidão de óbito e às perícias oficiais exigidas pela legislação sanitária, incluindo os honorários médicos e despesas com traslado de corpo, quando tais documentos sejam considerados necessários para a comprovação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro.
O projeto prevê ainda que o pagamento de indenização decorrente de seguro de vida e assemelhados não poderá ser obstado ou adiado com fundamento em qualquer fato ou ato não imputável ao segurado ou beneficiário do contrato de seguro, sendo ilícita a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, “se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”
O senador alega que a dor provocada pela perda de um ente querido vem sendo agravada pela imensa quantidade de regras burocráticas que são colocadas como exigências para o recebimento das indenizações relacionadas a seguros de vida e seguros de assistência funerária. “A despeito do regramento exaustivo quanto às responsabilidades e competências para emissão dos atestados de óbito, bem assim quanto à necessidade da correta identificação de sua causa, existem relatos de seguradoras a demandar, de beneficiários de seguros de vida e de assistência funerária, a apresentação de documentos complementares de difícil e demorada obtenção, que em nada acrescem às informações já constantes da certidão de óbito. O único efeito prático dessas exigências é retardar o pagamento das indenizações devidas”, critica o parlamentar.
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
