Valor corresponde a 2.119 despesas irregulares executadas desde 2008, utilizando recursos públicos do Seguro DPVAT.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) notificou a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,2 bilhões, já devidamente atualizados, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da Susep, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.
Os valores foram apurados por uma fiscalização específica determinada pela Superintendência em dezembro do ano passado, e se baseou na análise de informações constantes em relatórios de investigação forense, de auditoria e de fiscalizações realizadas pela Susep na gestora dos recursos do Seguro DPVAT entre 2008 e 2019.
A fiscalização da Susep confirmou a ocorrência de transações com recursos do seguro DPVAT sem evidência de que a prestação de serviço tenha sido realizada, sem cotação de preço, sem documentação fiscal ou comprovantes de pagamentos. Foram apuradas despesas não relacionadas com a operação do seguro DPVAT, como doações e patrocínios, pagamento de multas (judiciais ou administrativas); festas de fim de ano, viagens, hospedagens e consultoria sobre oportunidades de negócios no mercado, entre outras situações.
Foram identificadas, ainda, operações com organizações vinculadas a membros da direção da Líder quando exerciam a função e com familiares de executivos, bem como pagamentos com sobrepreço, ausência de fiscalização da realização dos serviços contratados e ainda situações com duplicidade de pagamentos para o mesmo serviço. Pagamentos maiores que o devido e contratações sem a aprovação do Conselho de Administração da Líder são outros exemplos de despesas que deverão ser ressarcidas por estarem em desacordo com as normas existentes.
Em dezembro de 2019, confirmada a natureza pública dos recursos do seguro DPVAT, o Conselho Diretor da Susep aprovou a possibilidade de solicitar o ressarcimento das despesas administrativas em desacordo com as regras estabelecidas desde o início das operações da Seguradora Líder, em 2008.
As medidas adotadas atendem as principais recomendações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, alinhando-se, ainda, às medidas judiciais já adotadas pelo Ministério Público Federal. A Seguradora Líder poderá apresentar defesa quanto aos ressarcimentos determinados.
Nota de esclarecimento
Em relação ao ofício encaminhado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 16 de novembro, a Seguradora Líder, administradora do Consórcio DPVAT e responsável pela gestão deste seguro, informa que:
- está comprometida com todos os esclarecimentos que se façam necessários sobre a gestão dos recursos do Seguro DPVAT.
- não tolera, em hipótese alguma, quaisquer práticas irregulares ou ilícitas e sua atual diretoria implementou diversas boas práticas de governança e integridade corporativa para estar sempre aderente às premissas legais e regulatórias do setor, inclusive na relação com seus fornecedores e prestadores de serviços, que devem ser contratados com base em critérios técnicos, imparciais e transparentes.
- a maioria das transações financeiras citadas no ofício refere-se ao entendimento de que os recursos do DPVAT são públicos, contrariando decisão do Tribunal de Contas da União e do poder Judiciário e objeto de contestação da Seguradora Líder em ações judiciais.
A defesa da Companhia será protocolada no prazo de 30 dias, conforme previsto no ofício enviado pela SUSEP.
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