4 de fevereiro de 2015
Dois têm interesse direto do mercado segurador, como o PL 10/2015 e PL 11/2015
O deputado goiano Lucas Vergílio (SD/GO) - vice-presidente-licenciado do Sincor-GO – chamou a atenção pela quantidade de projetos apresentados no primeiro dia da 55ª Legislatura da Câmara: ele apresentou quatro projetos de lei – sendo dois relacionados diretamente ao mercado de seguros (PL 10/2015 e PL 11/2015) - e ainda um projeto de lei complementar (PLP 01/2015); que tem objetivo de garantir a segurança de quem frequenta casas noturnas, eventos culturais e recreativos.
Projetos. O PLP 01/2015 institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos, e é apresentado dois anos após a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria (RS); que ocasionou a morte de 242 jovens universitários e ferimentos em centenas de pessoas.
O projeto considera como evento exibições cinematográficas; espetáculos teatrais, circenses, de danceteria ou similar, shows e boates; parques de diversão, inclusive temáticos; rodeios e festas de peão de boiadeiro; torneios desportivos e similares; feiras, salões e exposições.
Prevê ainda que o seguro tenha por finalidade garantir a responsabilidade civil das empresas, proprietários promotores ou organizadores de eventos por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos.
Estabelece também que o alvará de funcionamento expedido pelo Poder Público Municipal, ou ato administrativo equivalente, deve ficar condicionado, obrigatoriamente, à contratação de seguro de responsabilidade civil para a cobertura de indenizações que o proprietário do estabelecimento venha a ser obrigado a pagar em razão de danos provocados por incêndios e desastres.
Os responsáveis por esses estabelecimentos terão ainda que contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiários os seus clientes ou usuários.
O PL 10/2015 trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária, e visa a viabilizar do ponto de vista tributário o VGBL Saúde. “Essa proposta tem origem no Projeto de Lei 7052/2014, de autoria do eminente deputado Armando Vergílio”, explica Lucas Vergilio.
Já o PL 11/2015 modifica, acrescenta e revoga dispositivos do Código Civil sobre o contrato de seguro privado e revoga dispositivos do Código Comercial. “O objetivo é trazer à análise da 55ª Legislatura desta Casa o resultado do importante trabalho da Comissão Especial do Projeto de Lei 3555/04 - Normas Gerais Contrato Seguro Privado. O consubstanciado relatório da Comissão apresentado na forma do último Substitutivo do Relator Deputado Armando Vergílio foi produto de várias audiências públicas, e de um “Seminário sobre a Nova Lei Geral de Seguros”. Nessas oportunidades, autoridades, inclusive o próprio autor do PL 35555/2004, o atual Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, além de representantes diversos do setor de seguros foram ouvidos a respeito do tema”, frisa o jovem parlamentar.
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