Com menos de um ano de vigência, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) já embasou cerca de 600 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas. Apesar da lei já ter entrado em vigor, as sanções previstas só passarão a valer a partir de 1º de agosto deste ano. Entre as punições previstas, a que mais preocupa empresas é a aplicação de multas, que podem chegar a R$ 50 milhões.
A LGPD veio para ficar, e entender como funciona a proteção de dados pessoais é algo essencial para qualquer empresa. O Corretor de Seguros precisa estar atento a este cenário, para não ser punido ou até levar sua corretora à falência. Este foi um alerta de Ana Paula de Almeida Santos, advogada, executiva da área de Direito, conselheira e co-fundadora do Idis Seguros, que conversou com o CQCS e esclareceu alguns pontos para os profissionais de seguros.
De acordo com a advogada, o correto manuseio de dados pessoais traz inteligência ao negócio. O Corretor de Seguros, como principal intermediário na venda de seguros e planos de saúde, deve compreender como funciona a jornada do dado dentro de seu negócio e do seu parceiro. “Como representante do consumidor junto às seguradoras e operadoras de plano de saúde, o Corretor precisa estar apto a responder ao seu cliente quando for indagado como os dados pessoais de seus clientes estão sendo tratados”, revelou.
Para Ana Paula, a atenção neste momento precisa ser redobrada. Estes três anos que antecederam a entrada em vigor total da LGPD (a lei foi publicada em agosto de 2018); permitiram uma conscientização maior do consumidor sobre seus dados pessoais, e de como eles podem gerar negócios da mesma forma que uma utilização indevida pode gerar problemas. A advogada alertou que o consumidor pode não entender exatamente, do ponto de vista digital e tecnológico, como seus dados pessoais são tratados por uma entidade, mas já possuem conhecimento que existem direitos fundamentais que devem ser preservados.
Outro ponto que deve ser levado em consideração, é que mesmo com a proximidade da aplicação de multas sobre infrações à LGPD no país, o índice de empresas em conformidade com a lei é baixo. Muitas pessoas ainda acham que adequar-se à Proteção de Dados é uma questão apenas para grandes empresas. Ana Paula explicou que esta é uma questão que envolve todos, desde o indivíduo que deve ter consciência de como seu dado pode ser utilizado, quanto de pequenas e grandes empresas, que participam de um ecossistema que se utiliza de dados pessoais para execução do seu negócio. Ou seja, Corretoras de pequeno e médio porte também precisam se adequar à LGPD.
Além disso, vale ressaltar que atualmente as grandes empresas, em especial as multinacionais, exigem que seus parceiros de negócio estejam em conformidade com a LGPD e as boas práticas de tratamento de dados pessoais, e em muitos casos demandam a assinatura de acordos para processamento de dados. “Para empresas de pequeno e médio porte não estar em compliance com a LGPD pode significar a não realização de negócios com estes grandes players”, destacou a advogada.
Ana Paula alertou também que, em casos extremos, um vazamento de dados importante pode levar uma empresa à falência. “De acordo com a lei, em caso de infração, as penalidades e sanções podem variar desde uma advertência, suspensão e/ou proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados, até a aplicação de multa relativa a 2% do faturamento limitado ao valor de R$ 50 milhões por infração. Além disso, é sempre importante ponderar sobre o ponto de vista reputacional, o que inclui o aspecto do contencioso”, pontuou.
Segundo a advogada, uma empresa que se vê envolvida em um caso de vazamento de dados pode ter sua reputação arruinada e sofrer ações de seus consumidores exigindo indenizações relativas ao uso indevido de seus dados pessoais. A LGPD não deve ser vista como um empecilho ao negócio, e sim como uma oportunidade de amadurecimento do mercado e um meio de conhecer o seu consumidor de uma forma inteligente e responsável. “Qual pessoa não gostaria de usufruir serviços individualizados, que de fato conheçam os seus desejos e respeitem sua pessoalidade?”, questionou a executiva.
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
