É dever do transportador entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar procedente uma ação regressiva de ressarcimento de danos movida por uma seguradora contra uma transportadora.
A seguradora buscou na Justiça o ressarcimento de cerca de R$ 400 mil pagos a título de indenização a uma segurada, que teve sua mercadoria danificada durante o transporte realizado pela empresa ré. A transportadora foi contratada para enviar a carga dos Estados Unidos para o Brasil. Porém, algumas peças foram danificadas durante o trajeto.
A seguradora cobriu os prejuízos de R$ 400 mil e, depois, ajuizou a ação contra a transportadora. O pedido de ressarcimento dos valores foi acolhido em primeira instância, com a manutenção da sentença, por unanimidade, pelo TJ-SP. O relator do caso foi o desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão.
O magistrado afirmou que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331 (Tema 210); com repercussão geral, devem ser aplicadas as regras previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal em demandas relativas ao transporte aéreo internacional, inclusive de carga, que tratam de indenizações por danos materiais decorrentes da viagem em si, como no caso dos autos.
Paschoalão citou o artigo 18 do Decreto da Convenção de Montreal, que estabelece que o transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano tenha ocorrido durante o transporte aéreo. Para o relator, o dispositivo se enquadra ao caso em questão.
“A falha na execução do contrato de transporte pela requerida, avarias ocasionadas à carga, foi devidamente comprovada nos autos, laudos técnicos apresentados, respondendo, objetivamente, pelos danos causados à contratante, subrogando-se a seguradora nos direitos da segurada. A requerida não se desincumbiu do seu ônus processual, artigo 373, II, do CPC, prova do fato extintivo ou modificativo do direito reclamado”, diz o acórdão, citando trecho da sentença de primeiro grau.
A conclusão do relator foi de que a ré falhou em sua obrigação de resultado, como transportadora, “e em seu dever de entregar a mercadoria no destino no estado em que a recebeu”.
Clique aqui para ler o acórdão
1001611-33.2021.8.26.0002
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
