Confira o artigo da advogada Camila Perez, integrante da equipe de combate a fraude do C.Josias e Ferrer.
Observado o cenário de insegurança do Mercado de Seguros quanto a vedação ao condicionamento do pagamento da indenização à conclusão de inquérito policial, antes disposta no Art. 75 da Circular Susep n° 302/2005 (revogada) e atualmente positivado no Art. 52 da Circular SUSEP nº 667/2022, publicada em 6 julho de 2022, propõe-se este exame à luz da hierarquia das normas no ordenamento jurídico.
O direito relacionado ao objeto em análise, vem primordialmente autorizado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, em seu Art. 36, I, que dispõe que compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, segundo as diretrizes do CNSP.
A Circular da SUSEP n° 302/2005 (revogada); dispunha sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dava outras providências sobre seguro de pessoas, sendo equivocada a extensão das suas disposições aos demais ramos securitários, primeiro ponto de delimitação sobre o tema.
Com a publicação da Circular SUSEP nº 667/2022, que revoga expressamente a Circular SUSEP nº 302/2005, mas que igualmente dispõe exclusivamente sobre o seguro de pessoas, a regra sobre o tema foi comprimida em relação ao texto anterior, todavia ratificada em seu sentido literal, senão vejamos:
Circular SUSEP nº 302/2005 (Revogada)
Seção XI Da Liquidação de Sinistros
(...)
Art. 75. A tramitação do inquérito policial não é causa de indeferimento para o pagamento da indenização.
Parágrafo único. É vedado o condicionamento do pagamento da indenização à apresentação de documentos relacionados à tramitação e/ou conclusão de inquérito policial.
Circular SUSEP nº 667/2022 (Vigente)
Comunicação, regulação e liquidação de sinistros
(...)
Art. 52. É vedado o condicionamento do pagamento da indenização à conclusão de inquérito policial.
Conquanto a alteração do texto normativo, impende marcar que o legislador regulamenta acerca dos atos praticados no âmbito da regulação de sinistros, especificamente à fase de liquidação, conforme se identifica da seção/título em que o dispositivo está contemplado na Circular.
Depreende-se, pois, da interpretação fria e indubitavelmente quanto a estrutura definida pelo legislador, de que a aplicabilidade do dispositivo reflete à esfera administrativa, precisamente à fase de liquidação de sinistros, bem como de que a vedação se refere ao condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito em tramitação, não obstando a negativa do sinistro por outro motivo, ou seja, não está se vedando o exercício da negativa motivada pela Seguradora nos casos em que envolvam investigação criminal em trâmite, somente quanto a suspensão do processo de regulação ou condicionamento da indenização por este motivo nos casos envolvendo apólices de seguro de pessoas.
Portanto, em tendo sido o sinistro recusado mediante carta negativa dissociada à conclusão do inquérito policial e com o posterior ingresso de ação judicial, não há mais se falar na aplicabilidade do Art. 52 da Circular SUSEP 667/2022 (Art. 75 da Circular SUSEP nº 302/2005, revogado).
Ademais, a Circular está submetida a hierarquia das normas, tendo o direito brasileiro por sua fonte principal a LEI. As leis apresentam uma ordem de hierarquia, onde as de menor grau devem obedecer às de maior grau, segundo a Pirâmide de Hans Kelsen.
Neste ponto, tendo o Código de Processo Civil natureza de lei ordinária, estão os Decretos e Circulares hierarquicamente subordinados às suas disposições, não cabendo contrariar a lei, mas apenas regulamentá-la, por isso inviável interpretação conflitante quando da análise conjunta dos normativos.
Prevê o Art. 315 do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá, no âmbito de sua discricionariedade, determinar a suspensão do processo até se pronunciar a justiça criminal:
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
Assim, tem o juiz cível a faculdade, segundo critérios de conveniência e oportunidade, de determinar a suspensão do processo cível, se o reconhecimento do mérito depender de verificação de existência de fato delituoso, o que pode ser provocado justificadamente pelas partes.
Sendo o Decreto-Lei que a autoriza a SUSEP à expedição de Circulares e a própria Circular subordinadas hierarquicamente à Lei Ordinária, neste caso o Código de Processo Civil, prevalece a faculdade do juiz quanto a suspensão da ação cível até o desfecho do inquérito policial, que poderá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, se proposta a ação penal em até 3 (três) meses contados da intimação do ato de suspensão, sob pena de cessar o efeito desse.
Entende-se que o tema, devidamente sistematizado à luz da hierarquia das normas, levado ao enfrentamento do Judiciário, é de suma relevância para o fim de determinar o exercício das Seguradoras mediante precedente que contemple a discussão, tendo em vista que entendimento obscuro tem causado insegurança no Mercado e, na prática, extensão da aplicabilidade do dispositivo a todos os ramos do seguro.
Assim, conclui-se que o Art. 52 da Circular SUSEP 667/2022 aplica-se ao ramo do seguro de pessoas, não se estendendo aos demais ramos do seguro; versa sobre o condicionamento da decisão indenitária na esfera administrativa, não obstando a negativa fundada nas condições gerais do contrato não relacionadas à conclusão do inquérito policial; na hipótese de ingresso da ação judicial, não há óbice ao juízo cível o sobrestamento do feito com o fim de verificação da existência de fato delituoso de procedimento criminal, à luz da hierarquia das normas no ordenamento jurídico.
Por Camila Perez, Graduada em Direito pela PUC/RS, pós-graduada em Direito público pela FMP e atualmente está cursando pós-graduação em Ciências Criminais pela Verbo Jurídico. Faz parte da equipe de combate a fraude do CJOSIAS & FERRER ADVOGADOS ASSOCIADOS
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
