Projeto de lei sobre DPVAT depende do aval de Lula

27 de setembro de 2023

Seguro criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez – permanente, total ou parcial – ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementar, o DPVAT tende a permanecer com a Caixa Econômica Federal em 2024. Segundo informações do site InfoMoney, PL do executivo sobre assunto só aguarda aval do presidente Lula para ser enviado ao Congresso.

Ainda de acordo com o portal, existem dois pontos de atenção: um deles é que a Caixa Econômica Federal não é uma seguradora. A instituição possui braço segurador, porém, para que pudesse administrar os recursos do DPVAT, seria necessário fazer uma licitação, já que a companhia não é totalmente pública. Além disso, não se sabe ainda como será feita a arrecadação de novos recursos para o fundo. Estima-se que os recursos atuais do fundo, arrecadados anteriormente à gestão da Caixa, acabem entre abril e maio de 2024. Depois disso, será preciso usar dinheiro público.

Em março deste ano, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, ressaltou o objetivo de se construir a “nova arquitetura” do seguro DPVAT, que até então operava com estrutura temporária na Caixa. Já o Ministério da Fazenda criou, no mês de abril, um Grupo de Trabalho para definir os novos rumos desse arcabouço legal, tendo recebido diversas propostas. A CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) sugeriu livre concorrência e subsídio para motos, sugestões essas que não deverão ser acatadas.

Desde 2021, os recursos arrecadados com o DPVAT, bem como a análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento estão sob administração da Caixa Econômica Federal. No início de abril, entrou em vigor a Lei 14.544/23, proveniente da Medida Provisória 1149/22, que atribuiu à Caixa a administração desses recursos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

---

---