Texto regula o mercado de seguros privados no país ao unificar regras que envolvem os consumidores, os corretores, as seguradoras e os órgãos reguladores
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na segunda-feira (23); acreditar que o relatório do projeto de lei dos seguros deve estar sendo finalizado para que a votação possa ocorrer na próxima semana no Senado. A relatoria é do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A declaração foi dada após reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Haddad disse ainda que um acordo sobre o texto foi fechado com a SindSeg (Sindicato das Seguradoras); representando o setor. “Penso que o relatório vai estar sendo ultimado para que na semana que vem possa ser votado o novo marco de seguros do Brasil”, disse.
Entenda
Desarquivado no fim de março pelo Senado, o PLC 29 regula o mercado de seguros privados no país ao unificar regras que envolvem os consumidores, os corretores, as seguradoras e os órgãos reguladores.
O texto nasceu do PL 3555/2004, apresentado na Câmara Federal pelo então deputado federal José Eduardo Cardozo (PT–SP) e elaborado por uma comissão do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro) coordenada pelos advogados Ernesto Tzirulnik e Flávio Queiroz de Bezerra Cavalcanti.
O texto, que tramita desde 2004 no Congresso Nacional, divide opiniões. Ele trata de temas que vão desde a formatação dos contratos, para dar maior transparência nas regras e nos termos usados, até o pagamento de prêmios, valores da garantia e da indenização.
Entidades do setor – ABInsurtech (Associação Brasileira de Insurtechs); Abecor (Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros); ABGR (Associação Brasileira de Gerência de Riscos); ANRE (Associação Nacional das Resseguradoras Locais) e Fenaber (Federação Nacional das Empresas de Resseguros) – chegaram a divulgar comunicado em conjunto criticando o teor da versão desarquivada do texto, antes dos ajustes.
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