Os deputados Adriana Ventura Gilson Marques apresentaram projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de dispositivos de Resolução 464/24 do CNSP, que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas, no VGBL.
A proposta anula os efeitos dos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 6º daquela resolução, os quais, em linhas gerais, estabelecem que, quando o valor da PMBaC (Provisão Matemática de Benefícios a Conceder) de um segurado for maior que R$ 5 milhões em um único plano ou FIE vinculado ao plano, estes não poderão ser ou continuar destinados exclusivamente ou majoritariamente a este segurado e/ou a seus familiares, entendidos como o cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.
Ao justificar a proposta, os parlamentares criticam o fato de o governo tentar limitar a utilização desse meio de captação de recursos “para poupança privada de parte da população que faz uso desse instrumento financeiro, mormente a de maior poder aquisitivo”.
Citam ainda declarações feitas à imprensa pelo ministro da Fazenda e de outras autoridades do Poder Executivo, segundo os quais essa medida visa apenas o aumento da arrecadação tributária, procurando impedir uma suposta migração de investimentos que adviriam dos fundos de investimentos que passaram a recolher o come-cotas a partir deste ano para esses fundos previdenciários. “Ou seja, ao invés de considerar a característica de cada fundo e ajustar uma tributação que seja compatível com as peculiaridades desse instrumento financeiro, o governo só se preocupa em arrecadar, não interessando de qual fundo ou investimento”, sublinham os autores do projeto.
Eles acrescentam ainda que essa medida não foi incluída na consulta pública que discutiu a minuta da resolução. “Isso demonstra que tal medida arbitrária nunca foi de conhecimento da população e, muito menos, contou com a sua aprovação”, pontuam os deputados.
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