Resolução aprova normas para subsídio no seguro rural

O Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR) aprovou novas regras para a distribuição dos recursos orçamentários ...

Geral
8 de setembro de 2015

O Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR) aprovou novas regras para a distribuição dos recursos orçamentários para o Programa de  Subvenção ao  Prêmio  do  Seguro Rural  (PSR). Segundo resolução publicada na edição desta sexta-feira (04/09) do Diário Oficial da União, para a safra  2015/2016, a distribuição dos recursos da subvenção deverá ser realizada por atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade e disponibilizados em lotes, vedada a atribuição de valores ou quotas às seguradoras.

A Secretaria-Executiva submeterá  ao  plenário do  CGSR proposta de distribuição dos recursos da subvenção que deverá conter, no mínimo, o período de liberação dos lotes, os valores específicos e o  prazo  para a  utilização  dos  recursos  destinados a  cada  atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade, além do montante  previsto para  cada  atividade.

Em caso de necessidade de remanejamento de recursos entre as atividades produtivas/grupo de atividades e/ou localidade, a Secretaria-Executiva convocará reunião do CGSR na forma do regulamento e apresentará nova proposta.

Em caso de urgência a Secretaria-Executiva poderá remanejar até 10% dos valores aprovados pelo Comitê, apresentando as justificativas.

Além disso, o Comitê Gestor alterou o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, estabelecendo que, para participar do PSR, a seguradora deve estar autorizada pela Susep a operar em seguros de danos; ter os produtos de seguro subvencionáveis, que oferta para a atividade rural, analisados e expressamente aprovados pelo órgão regulador e, posteriormente, cadastrados junto à Secretaria-Executiva do Comitê; e estar habilitada a operar no Programa.

A aprovação pela Susep será concedida aos produtos de seguro cujos componentes da estrutura técnica, a seguir enumerados, sejam considerados adequados à regulamentação de seguros privados aplicável às cláusulas das condições contratuais e aos itens de sua nota técnica atuarial: coberturas securitárias; riscos cobertos e excluídos; culturas e espécies animais atendidas; regiões cobertas;  períodos de  vigência da  apólice e/ou  certificado e  período de vigência de cada risco; critérios para liquidação de sinistros; critérios para cancelamento e rescisão; taxas de prêmio  e  critérios/período de  reavaliação destas taxas; carências; franquias e participação obrigatória do segurado;  limites garantidos  da  apólice/certificado  e de  cada  cobertura; e descontos e agravos.