TRF3 proíbe venda casada de passagem com seguro

Geral
11 de setembro de 2015

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e proibiu 11 empresas de ônibus que operam nos terminais rodoviários de São Paulo de praticar a venda casada de passagem com seguro facultativo.

São rés no processo as empresas Auto Viação 1001, Pássaro Marrom, Andorinha, Expresso Brasileiro Viação, Nacional Expresso, Real Transporte e Turismo, Viação Cometa, Viação Itapemirim, Nossa Senhora da Penha, Viação Motta e Viação Salutaris e Turismo. Todas foram condenadas por dano moral coletivo e terão que pagar, em partes iguais, indenização de R$ 100 mil, com correção monetária.

As empresas também deverão ofertar o seguro facultativo em separado no momento da aquisição da passagem, facilitar a exclusão do valor do seguro facultativo em caso de recusa do consumidor e treinar os funcionários para o cumprimento da Resolução 1.454/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em caso de descumprimento das obrigações impostas, deverão pagar multa diária de R$ 10 mil a ser destinada ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

Para o relator do processo no TRF3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, deixar de consultar o usuário no momento da transação comercial propicia a venda casada da passagem, com o valor do seguro facultativo embutido no preço, o que está em desacordo com o CDC. Conforme a legislação, é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Para o magistrado, o procedimento adotado pelas empresas também viola o direito do consumidor à adequada informação sobre o preço do serviço.

---

---