Projeto prevê prisão de quem não permitir livre escolha do Corretor

Está parado na Câmara o projeto de lei que, ao assegurar ao locatário o direito de optar entre três modali ...

Geral
2 de dezembro de 2015

Está parado na Câmara o projeto de lei que, ao assegurar ao locatário o direito de optar entre três modalidades de garantia (fiança, caução em dinheiro ou seguro de fiança locatícia) também protege o corretor de seguros independente. Isso porque, ao estabelecer que, para os contratos celebrados com garantia sob a modalidade de seguro de fiança locatícia, caberá ao locatário escolher o corretor de seguros, devidamente registrado na Susep, não podendo o locador ou o agente imobiliário compelir o locatário a escolher determinado corretor ou companhia de seguros ou interferir nessa escolha.

Pelo texto do projeto, constituirá contravenção penal, “punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário”, exigir, por motivo de locação ou sublocação sob a modalidade de seguro de fiança locatícia, a escolha de uma determinada companhia asseguradora ou de um determinado corretor de seguros.

“Muitas vezes o locatário já tem um corretor de seguro de confiança e já negociou o valor e as condições do seguro com ele, mas a imobiliária lhe exige, como condição para assinar o contrato, que ele demita o corretor e assine um termo pelo qual transfere a apólice já aprovada a outro corretor, indicado pela imobiliária, para que este receba a comissão. Esse absurdo é hoje uma prática habitual no mercado imobiliário”, critica o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ); ator do projeto.

A proposta determina ainda que o prêmio anual do seguro de fiança locatícia não poderá exceder o valor equivalente a um mês de aluguel, acrescido dos encargos a ele referentes.

Além disso, veda, sob pena de nulidade, a adoção de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação.