Empresas não financeiras competem irregularmente com Seguro Garantia

As várias denúncias feitas à Justiça não frearam a atuação de instituições não financeiras que comercializ ...

Geral
4 de dezembro de 2015

As várias denúncias feitas à Justiça não frearam a atuação de instituições não financeiras que comercializam irregularmente “cartas de fiança” para empresas que participam de licitações públicas. Segundo advogados, essa prática fere a Lei 8.666/93, segundo a qual somente o seguro garantia, a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e a carta de fiança fornecida por bancos podem ser utilizados por empresas que participam de licitações públicas. O CQCS e o site garantia.net há mais de três anos vêm denunciando a ação dessas instituições, que utilizam em suas razões sociais, nomenclaturas próprias de instituições financeiras na tentativa de atrair clientes. Pesquisa feita ao Banco Central indicou que nenhuma das seis empresas citadas tinha autorização para atuar nesse segmento. Esta semana, o CQCS recebeu consulta de membro da comunidade indagando se a empresa Profit Bank S.A. tem esse tipo de autorização para emitir fiança bancária. Ocorre que essa mesma instituição já havia sido citada em reportagens anteriores entre aquelas que não estão autorizadas a oferecer a chamada garantia fidejussória. Segundo advogados consultados pelo site garantia.net, todos os órgãos da Administração Pública, autarquias e empresas públicas estão subordinadas à Lei das Licitações. Dessa forma, podem ser punidas se não cumprirem o marco legal.

DENÚNCIA. O Sincor-DF também já enviou à Controladoria Geral da União (CGU) um pedido de averiguação de algumas instituições financeiras que, em desacordo com a Lei das Licitações (8.666/93); emitiram cartas de fiança irregulares para contratos de obras, serviços e compras da administração pública.

Segundo afirmou, na época, o presidente do Sincor-DF, Dorival Alves de Sousa, a intenção foi mostrar diretamente ao órgão do governo que existe um “derrame de garantias” à margem da legislação.

VERSÃO. Em seu site, a Profit Bank se apresenta como “uma Companhia de capital fechado com expertise no mercado de garantias doméstico e internacional que serve a clientes institucionais, corporativos, governos e pessoas físicas”.

E confirma que suas atividades “se concentram em operações estruturadas com foco em garantias contratuais”.

A empresa tem sede em Goiânia, mas o site (http://www.profitbank.com.br/) nada informa sobre “produtos” e “imprensa”.