Sistema permite que diversos impostos sejam recolhidos com documento único de arrecadação
Os brasileiros que são donos do próprio negócios podem aderir ao Simples Nacional, que concede um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Neste ano, a adesão ao Simples pode ser solicitada até o dia 29 de janeiro.
O Simples abrange o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para Seguridade Social destinada à Previdência Social da pessoa jurídica. Eles podem ser recolhidos mediante documento único de arrecadação.
O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, como o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).
Além disso, mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento ocorrerá por parte do Simples Nacional, como a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação. Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta.
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Podem participar do Simples, as ME (Microempresas) e as EPPs (Empresas de Pequeno Porte) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Os empresários podem fazer parte do Simples de dois modos: pelo código de acesso ou por meio de certificado digital. Enquanto o período de solicitação estiver aberto, é permitido o cancelamento da solicitação, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento também não é permitido para empresas em início de atividade.
Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
Após realizar a solicitação, o contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação do serviço no site do programa. O resultado final das solicitações será divulgado em 17 de fevereiro.
