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Governo autoriza ABGF a elevar capital

Aporte será decidido por meio de deliberação favorável da assembleia geralUm decreto assinado pela preside ...



Geral
17 de fevereiro de 2016



Aporte será decidido por meio de deliberação favorável da assembleia geral


Um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, aprova aumento do capital da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). A injeção de recursos ocorrerá mediante a transferência da totalidade das cotas de propriedade da União no Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP); de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.


Ficou definido que o preço da cota será determinado com base no seu valor patrimonial apurado no último dia útil do mês anterior ao da transferência das cotas. Acrescenta que a efetivação do aumento de capital social ocorrerá por meio de deliberação favorável da assembleia geral da ABGF. O decreto informa que a A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as providências relativas à transferência das cotas. O decreto passa a valer a partir desta quarta-feira.






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