Temer sanciona mudança nas regras do Seguro de Crédito à Exportação com vetos

Geral
1 de junho de 2016

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei que amplia a abrangência do Seguro de Crédito à Exportação com 14 vetos. O texto - publicado no Diário Oficial da União (DOU) e que consiste na conversão da Medida Provisória 701/2015 - facilita a concessão do seguro na exportação de produtos agrícolas e pecuários sujeitos a cotas em outros países. Antes da mudança, o uso do SCE era permitido apenas para operações envolvendo bens e serviços da indústria da defesa.

A nova lei ainda dispõe, entre outros pontos, sobre o Fundo de Garantia à Exportação (FGE); a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

Dentre os vetos, sete artigos sobre a concessão de seguro de investimento no Exterior pela União foram rejeitados. Temer justificou o veto aos trechos escrevendo que "os dispositivos incluídos na norma ampliam o escopo de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação e do Fundo de Garantia à Exportação para investimentos no exterior, elevando sobremaneira o risco potencial do FGE e, com isso, podendo gerar possíveis impactos fiscais relevantes à União".

Além disso, há vetos relacionados à Cédula de Produto Rural (CPR); ao Certificado de Depósito Agropecuário (CDA); ao Warrant Agropecuário (WA); ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA); assim como veto referente ao uso de imóveis da União para integralização de fundo garantidor.

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