Associações de Proteção Veicular debatem regulamentação da atividade

A autorregulamentação das associações de proteção veicular foi tema de um Congresso na última terça-feira ...

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30 de junho de 2016

A autorregulamentação das associações de proteção veicular foi tema de um Congresso na última terça-feira (28/6); no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. Participaram do evento mais de 130 presidentes de associações e cooperativas de proteção veicular, atividade que é similar ao mercado de seguro automotivo mas que tem formas de financiamento distinto e destinado a diferentes públicos.

“O associativismo surgiu há duas décadas diante da necessidade de um grande número de pessoas unirem-se para proteger mutuamente seu patrimônio. Neste modelo, os veículos possuem proteção veicular de qualidade, mas pelo preço justo, pagam apenas o rateio dos prejuízos sofridos pelos associados”, explica o advogado Raul Canal, do Escritório Raul Canal e Advogados Associados, um dos organizadores do congresso.

Durante o evento ocorreu o lançamento da Agência de Auto Regulamentação das Associações de Proteção Veicular (AAAPV); que é o objeto do projeto de lei (PLS 356/2012) do senador Paulo Paim (PT-RS); e de propostas dos deputados Diego Andrade (PSD-MG); João Campos (PRB-GO); Benito Gama (PTB-BA) e Ezequiel Teixeira (PTN-RJ); que tramitam na Câmara Federal.

Segundo o advogado Raul Canal, a criação da Agência tem o objetivo de regulamentar a atividade de associações e cooperativas, segmento que não é alcançado atualmente pela Superintendência dos Seguros Privados (Susep) por falta de estrutura.

“A Susep tenta regulamentar esta atividade, mas ela é incapaz porque não tem logística para fiscalizar as seguradoras, que são em torno de 200, tanto mais as associações e cooperativas, que já somam mais de mil”, observa Canal.

Também está prevista a realização da primeira reunião para discutir o estatuto e o código de ética nacional da atividade veicular e patrimonial. O encontro está sendo promovido pela Agência e pela Federação Nacional das Associações de Benefícios (Fenaben).

Confirmaram presença o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, o senador Humberto Costa (PT-PE) e parlamentares autores de propostas sobre a regulamentação da proteção veicular.