16 de agosto de 2016
O projeto de lei que veda às seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo, está provocando polêmica na Câmara.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, por exemplo, após o relator, deputado Antônio Jácome (PTN-RN); ter elaborado parecer favorável à matéria, outro parlamentar, Ricardo Izar (PP-SP); apresentou voto em separado, contrário ao projeto. “A obrigatoriedade de cobertura de eventos da natureza e também atos de vandalismo trará, como consequência ao consumidor, o aumento do preço do seguro, já que será necessário, quando do cálculo atuarial, manter o equilíbrio financeiro do fundo comum utilizado para o pagamento dos eventuais sinistros”, alertou Izar.
Segundo ele, os riscos extraordinários ou catastróficos são imprevisíveis e, por isso, devem ser excluídos da sinistralidade normal. Na avaliação do deputado Ricardo Izar, não é razoável, nem proporcional, se impor a aceitação, pelo segurador, de um risco que já nasce agravado pela sua condição de extraordinário em relação a veículos automotores de via terrestre. “Além disso, a eventual cobertura de danos decorrentes de eventos da natureza ou de atos de vandalismo favorecerá o aumento dos casos de fraude, na medida em que o segurado de má-fé poderá se valer de determinada situação, como uma enchente ou uma manifestação, para submeter o bem segurado à situação de risco, no intuito de obter a indenização correspondente”, acrescentou.
Em tempo: voto em separado ocorre quando um deputado diverge do parecer dado pelo relator.
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