21 de outubro de 2014
Cartilha vai possibilitar a divulgação da nova Lei e garantir seu cumprimento, diz ministro Guilherme Afif
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão lançando a “Cartilha 81 Inovações do Simples”, que apresenta todos os pontos da Lei 147/14 comentados por especialistas sobre o tema. O texto tem como finalidade expressar, de forma objetiva, todo o conteúdo normativo e as alterações legislativas promovidas pela Lei.
Para o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a publicação pretende ser um roteiro básico para conhecimento da legislação, além de um importante instrumento de garantia do cumprimento da Lei. “Essa cartilha é dirigida a todos os empresários, contadores e aos mais de 850 mil advogados brasileiros, que tem papel fundamental na defesa dos direitos e interesses de milhões de pequenos negócios”.
A Lei 147/14, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 7 de agosto, representou um marco na legislação voltada para as micro e pequenas empresas no Brasil. A nova legislação apresenta profundas mudanças como a Universalização do Simples, que determina a adesão ao modelo pelo porte e não pela atividade. Ou seja, com isso, todas as empresas que faturam até R$3,6 milhões podem optar pelo Simples. A nova regra vai beneficiar 142 novas categorias e cerca de 450 mil empresas em todo o País.
Link para acessar a cartilha: http://smpe.gov.br/documentos/81-inovacoes-simples.pdf.
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