13 de janeiro de 2017
Autor de projeto que regulamenta as associações de socorro mútuo, o deputado João Campos (PRB-GO) apresentou requerimento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara solicitando que seja desapensado de sua proposta o projeto que estabelece normas para a constituição de fundos de proteção patrimonial mútua, de autoria do deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ).
Segundo ele, não são matérias idênticas ou correlatas. “Na associação de socorro mútuo, há o rateio entre os associados, que contribuem de forma variável, a depender do valor das despesas a serem divididas. No modelo de fundo, o associado contribuirá com um valor fixo”, argumenta o parlamentar.
Na visão de Campos, essa desapensação permitirá para ambas as matérias sejam vistas com “maior clareza”.
Como o CQCS já noticiou, o projeto de Ezequiel Teixeira assegura aos proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis o direito de se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua, podendo criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus bens por danos de qualquer natureza.
Já a proposta de João Campos que regulamenta o “socorro mútuo”, na prática, formaliza a chamada “proteção veicular”. Segundo essa proposta, o socorro mútuo poderá ser um dos objetivos de uma associação e consiste na divisão exclusivamente entre os seus membros em um sistema auto organizativo dos danos patrimoniais relativos ao bem móvel indicado pelo associado.
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