7 de junho de 2017
No site da Susep, existe ainda um espaço no qual o consumidor ou qualquer outro interessado pode consultar o cadastro do corretor de seguros, bastando informar nome ou número de registro do profissional. O acesso é feito por este link: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/ConsultaCorretores/index.asp
Além disso, o site da autarquia traz ainda informações completas sobre o marco regulatório que engloba a legislação aplicada aos corretores de seguros, a qual está dividida em quatro normas ou leis.
A principal delas é a Lei 4.594/1964, publicada em 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros. Veja a lei neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm
Já o Decreto-Lei 73/66, de 21 de novembro de 1966, é a “Lei do Seguro”, pois regula o mercado e cria o Sistema Nacional de Seguros Privados. Veja a lei aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm
Há ainda a Resolução 249/12 do CNSP, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros, bem como seus prepostos. A norma foi publicada em 15 de fevereiro de 2012. Porém, desde então, houve alguns ajustes até a versão vigente no momento, em janeiro de 2015. Leia aqui a resolução, já consolidada: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=2&codigo=29107
Por fim, a Circular 510/15, da Susep, publicada em janeiro de 2015, dispõe sobre o registro de corretor de seguros, capitalização e previdência, e sobre a atividade de corretagem de seguros, capitalização e previdência. Veja a norma aqui: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=34358
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