Corretores podem aderir ao Simples Nacional a partir desta segunda-feira

Chegou o momento tão aguardado por Corretores de Seguros de todo País: a partir desta segunda-feira, 3 de ...

Geral
3 de novembro de 2014

Chegou o momento tão aguardado por Corretores de Seguros de todo País: a partir desta segunda-feira, 3 de novembro, já é possível fazer a opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Aderir ao vantajoso formato tributário não é difícil, mas é preciso observar alguns pontos importantes. Um deles é que a empresa deve estar rigorosamente em dia com todos os seus compromissos fiscais. Assim, fazer o levantamento completo da situação tributária e regularizar eventuais pendências torna-se fundamental. E é preciso ser rápido, porque prazo vai até janeiro de 2015. "É a hora de se enquadrar, chegou a salvação.", frisa o contador e advogado Affonso D’Anzicourt e Silva, especialista no assunto.

Pós-graduado em Direito Tributário e Legislação e especialista em Direito Societário e Tributário, D’Anzicourt e Silva destaca que o Simples trará inúmeras vantagens e facilitará a vida do Corretor de Seguros, simplificando o pagamento de tributos, reduzindo as taxas e possibilitando um crescimento significativo. "É muito vantajoso para todos, mas talvez o grande beneficiado seja o Corretor Pessoa Física. É momento deste profissional reduzir a carga tributária, ter a sua sociedade e crescer", enfatiza o especialista, lembrando que os Corretores devem informar as Seguradoras sobre a mudança a adesão ao Simples. "É importante comunicar as seguradoras que, a partir de 2015, sua tributação será pelo Simples, para que não seja mais descontado aquele 1,5%. A comissão será integral, sem retenção", explica.

Outro ponto comemorado é a geração de empregos. Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do Governo Federal, a medida irá beneficiar cerca de 450 mil empresas, de mais de 140 atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. O Sebrae estima que o Simples vai gerar nove milhões de empregos, nas diversas categorias, entre elas a de Corretor de Seguros.

E não esqueça: é importante ter a assessoria de um contador na hora de migrar para o Simples. Este profissional vai ajudar no levantamento das pendências tributárias e na melhor forma de saldá-las. Dívidas maiores podem ser parceladas pelo Refis. "Não tem o que pensar, não tem que fazer contas", conclui D’Anzicourt e Silva.

O Simples

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em um único boleto. Com a sanção da lei complementar nº 147, em agosto deste ano, a entrada nesse modelo tornou-se condicionada ao porte e faturamento e não mais à atividade exercida.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

- enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- cumprir os requisitos previstos na legislação; e
- formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:
ser facultativo;

- ser irretratável para todo o ano-calendário;
- abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
- recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
-disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para - constituição do crédito tributário;
- apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
- prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
- possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Saiba mais sobre o Simples Nacional em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.