PL proíbe negativa de indenização para doença preexistente

06.10.2020 - Fonte: CQCS

O deputado José Medeiros (PODE/MT) apresentou projeto de lei que altera o Código Civil para proibir a recusa de cobertura de seguro de vida por diferentes motivos, como para doenças preexistentes, mesmo se houver restrições nas condições contratuais.

De acordo com a proposta, o segurador não poderá eximir-se do pagamento da indenização do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado decorrer da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar ou policial, da prática de esporte ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; ou de doença preexistente.

Caso o projeto seja aprovado, essa veto passará a vigorar dois anos após a contratação do seguro.

Segundo o parlamentar, a proposta visa a resolver “um dos grandes problemas dos seguros de vida oferecidos no mercado”: negar o pagamento da indenização sob a alegação de que a morte ou invalidez se deu em decorrência de doença preexistente. “A negativa com essa justificativa tem sido muito frequente quando a questão é o seguro de vida.

Ao aceitarem a contratação do seguro, as seguradoras não esclarecem com o devido destaque as restrições”, argumenta o deputado.

Ele acrescenta que, depois, durante os processos de regulação de sinistros, as seguradoras “simplesmente recusam o pagamento da cobertura quando constatam qualquer relação entre a morte ou invalidez do segurado e doenças preexistentes”.

O autor do projeto citou enunciado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em abril de 2018, aprovou a sua Súmula nº 610, segundo a qual “o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”.

Para ele, se o STJ reconheceu o direito ao seguro inclusive em casos de suicídio, decorridos dois anos da contratação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado a eventual existência de alguma doença no momento da contratação do seguro.